01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do
prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão
sujeita o empregador à cominação estabelecida no art.
477, § 8º, da CLT.
Ademais, destaca-se que a recuperação judicial foi criada pela Lei nº
11.101/05, tendo como objetivo “viabilizar a superação da situação de crise
econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,
promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o
estímulo à atividade econômica” (art. 47).
Deferida a recuperação judicial, tem-se um concurso geral de credores
no juízo da recuperação (juízo universal), tendo a mesma ideologia da
falência, ou seja, pagar os credores em um único juízo a fim de facilitar a
concentração dos bens e valores da empresa e não criar fracionamentos e
privilégios na satisfação dos montantes devidos aos credores.
Da mesma forma que na falência, a competência da justiça laboral é até
a decisão de liquidação. Assim, estando liquidado, o valor será encaminhado
à recuperação judicial para habilitação do crédito.
De qualquer modo, mesmo antes do deferimento da recuperação
judicial, é permitido que o magistrado trabalhista solicite a reserva de
numerário que estimar devida para o pagamento dos créditos trabalhistas.
Por outro lado, sendo o crédito líquido, é possível pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos
derivados da relação de trabalho (Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 2º).
O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,