01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

executividade.
Súmula nº 30 do TRT da 17ª Região - Exceção de préexecutividade.
Admissibilidade. Recorribilidade.
I - Na exceção de pré-executividade é admissível apenas a arguição de matérias de
ordem pública, desde que haja prova pré-constituída.
II - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e
comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria.
III - A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória,
sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT.
Embargos de terceiro
Súmula nº 46 do TRT da 4ª Região - Embargos de terceiro.
Prazo.
No Processo do Trabalho aplica-se o artigo 1.048 do CPC 145 .
Súmula nº 44 do TRT da 1ª Região - Embargos de terceiro.
Ilegitimidade.
Aquele que, mediante citação válida, vem a integrar o polo passivo da demanda, em
sede de execução, ainda que não figure como parte na fase cognitiva, não tem
legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro.
Súmula nº 41 do TRT da 12ª Região - Embargos de terceiro.
Ilegitimidade da parte. Arts. 1.046 e 1.047 do CPC 146 .
A parte que figura como executada no processo principal não tem legitimidade para
ajuizar embargos de terceiro.
Fraude à execução
Súmula nº 45 do TRT da 12ª Região - Fraude à execução.