01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional que indeferiu o
pedido de assistência judiciária gratuita ao sindicato. Vencidos os Ministros José
Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho e
Delaíde Miranda Arantes. TST-E-ED-RR-25100-77.2009.5.09.0094, SBDI-I, rel.
Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 16.5.2013 (Informativo nº 47)
Fontes de custeio do sindicato
Contribuição sindical
Contribuição patronal. Melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo
sindicato profissional. Afronta ao art. 2º da Convenção nº 98 da OIT. Não
configuração.
É válida a cláusula que cria contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos
serviços médico e odontológico prestados aos trabalhadores pelo sindicato
profissional. Na hipótese, não há falar em afronta ao art. 2º da Convenção nº 98 da
OIT, ratificada pelo Brasil em 18.11.1952, porquanto o recurso financeiro oriundo das
empresas não se destina a manter a organização sindical dos empregados, nem implica
sujeição do sindicato ao controle da categoria patronal, em prejuízo à liberdade
sindical. Ao contrário, traduz a cooperação do segmento patronal para o avanço das
condições de saúde de seus empregados, em consonância com o disposto no art. 7º,
caput, da CF. Com esse fundamento, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso
ordinário para declarar a validade da “Cláusula Trigésima Terceira – Contribuição
Assistencial – Empresas”. Vencido, no tópico, o Ministro Fernando Eizo Ono. TST-RO-
36500-57.2009.5.17.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 11.6.2012.
(Informativo nº 13)
Contribuição sindical rural
Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.
A cobrança da contribuição sindical rural pressupõe regular lançamento da constituição
do crédito tributário e a consequente notificação do sujeito passivo (art. 145 do CTN),
de modo que apenas a publicação de editais, mesmo em jornais de grande circulação,
não se revela suficiente em razão das dificuldades de acesso aos meios de
comunicação do contribuinte que vive na área rural. Com esses fundamentos, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a extinção do processo
sem resolução do mérito por carência de ação, pois a ausência de notificação pessoal
do devedor torna o crédito tributário inexistente. TST-E-RR-913-57.2010.5.05.0651,