01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No mesmo sentido, instituiu a Constituição Federal de 1988, em seu art. 114.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, o constituinte alterou o
termo “conciliar e julgar”, incumbindo a Justiça Laboral de “processar e
julgar”.
Referida alteração não teve o condão de afastar o contexto conciliatório
da Justiça do Trabalho, vez que a norma infraconstitucional é enfática na
exigência de que todos os dissídios individuais e coletivos serão sujeitos à
conciliação (CLT, art. 764). O processo laboral exige, no mínimo, duas
tentativas conciliatórias. A primeira a ser realizada na abertura da audiência
(CLT, art. 846) e a segunda após o encerramento da instrução processual
(CLT, art. 850). Registra-se que a tentativa de conciliação é considerada pelo
texto celetista como um requisito intrínseco da sentença (CLT, art. 831). 20
A conciliação como meio legítimo, célere e eficaz de solução de
conflitos vem atualmente envolvendo os demais ramos do Poder Judiciário,
tendo como seu principal defensor o Conselho Nacional de Justiça, ao
procurar implantar a cultura de conciliação no País.
Ademais, o Novo CPC exalta a conciliação em diversos dispositivos,
destacando em suas normas fundamentais que “a conciliação, a mediação e
outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados
por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3, § 3º).
Busca-se, com a conciliação, a aproximação das partes, conferindo-lhes
a definição do destino do processo. Democratiza-se o processo, vez que
permite que a sociedade se auto-organize em seus conflitos de interesses.
No entanto, considerando que o processo judicial acontece dentro do
Poder Judiciário, incumbe ao juiz zelar para que a ordem pública seja