01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com a inclusão da orientação em exame, ao que parece, o C. TST
permitiu a rescindibilidade do acordo judicial em duas hipóteses: a) quando
há colusão entre as partes (OJ nº 94 da SDI – II) e b) quando há vício de
consentimento, o que é disciplinado na orientação em comentário.
A colusão das partes pressupõe o consentimento de ambas as partes com
o objetivo de utilizar o processo judicial para fins ilícitos, seja para
prejudicar terceiros ou para fraudar a lei. Aqui, o C. TST entende cabível a
ação rescisória com fundamento no art. 485, III, do CPC/73 (art. 966, III, do
NCPC).
Por outro lado, embora o acordo decorra de vontade mútua das partes,
pode acontecer de uma das partes manifestar sua vontade de forma viciada.
Noutras palavras, a vontade declarada não coincide exatamente com a
vontade interna do agente, havendo disparidade entre a vontade real e a
declarada 249 . Nesse caso, tem-se a denominada “lide simulada”, também
chamada coloquialmente de “casadinha”, que, no entender da Corte
Trabalhista, poderia ser rescindida com fulcro no antigo inciso VIII do art.
485 do CPC/73 250 , o qual estabelecia que cabia ação rescisória se houvesse
“fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se
baseou a sentença.” (grifo nosso)
Registra-se que verificamos atualmente considerável número das
chamadas “lides simuladas”, nas quais o empregado é dispensado e, por
expressa exigência de seu ex-empregador, tem que ajuizar reclamação
trabalhista como condição para receber suas verbas rescisórias, inclusive
com o advogado indicado pela empresa. Na reclamação é realizado acordo
para dar plena quitação não apenas dos pedidos iniciais, mas também do
extinto contrato de trabalho. Tal acordo acaba por fulminar os demais
direitos dos obreiros, vez que a quitação geral sem ressalvas, no entender da