01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

destacar que esse prazo de trinta anos estendia-se apenas aos depósitos do
FGTS, enquanto os valores das verbas trabalhistas abrangiam apenas os
últimos cinco anos.
Contudo, recentemente (novembro/2014), o STF 26 ao julgar recurso
especial com repercussão geral, decidiu, por maioria de votos, pela redução
do prazo de prescrição dos depósitos do FGTS para 5 anos. Abandonou-se,
portanto, a tese da prescrição trintenária há muito consolidada na
jurisprudência dos tribunais superiores.
O principal argumento utilizado para defender a redução no prazo
prescricional gira em torno da natureza jurídica do fundo. Para os ministros,
os valores devidos ao FGTS apresentam natureza jurídica trabalhista, uma
vez que está previsto no rol de direitos constitucionais assegurados aos
trabalhadores (art. 7º, inciso III, CF/88). Seria, portanto, um direito de índole
social e trabalhista decorrente da relação de trabalho.
Portanto, com base nesse entendimento, o FGTS está sujeito ao prazo
prescricional de 5 anos do art. 7º, inciso XXIX, CF/88 e, por isso, os art. 23,
§5º, Lei nº 8.036/1990 e art. 55 do Regulamento do FGTS que determinam
prazo prescricional de 30 anos foram considerados inconstitucionais. Por
fim, sustentou-se que a prescrição trintenária fere a certeza e estabilidade nas
relações jurídicas. Aliás, existe uma rede de proteção ao trabalhador que
permite a exigência do valor no prazo de 5 anos como, por exemplo, a
obrigatoriedade da comunicação dos depósitos aos trabalhadores e a
possibilidade de cobrança dos valores pelos trabalhadores, sindicatos ou pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
1.11.1. Modulação dos efeitos da decisão e regra intertemporal
Essa decisão do STF causará profundas discussões na área trabalhista