01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dispositivo violado (Súmula nº 221 do TST). No entanto, não se exige que a
parte utilize as expressões “contrariar”, “ferir”, “violar” etc., mas que o
recorrente articule a matéria e o “dispositivo legal ou constitucional
pertinente, de modo a que se possa extrair da argumentação a desejada e
perseguida violação” 316 . Busca-se, portanto, o conteúdo do recurso e não seu
aspecto meramente formal de fazer referência a termos predeterminados.
Admitir o contrário seria impor rigor excessivo não previsto em lei.
Exige-se, assim, a indicação do dispositivo legal violado, afastando a
necessidade de mencionar as expressões trazidas na orientação em
comentário. 317
2.3.7.3. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Súmula nº 459 do TST. Recurso de Revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional,
supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC 317 ou do art. 93, IX, da CF/1988.
O princípio da inércia estabelece que o Poder Judiciário somente
poderá se manifestar acerca do que foi provocado. Após tal provocação, as
partes têm direito à prestação jurisdicional 318 , impondo ao Judiciário o
dever de julgar o mérito do processo, quando presentes os pressupostos
processuais e as condições da ação. Com efeito, caso haja pedido não
analisado na sentença, esta fica eivada de nulidade, sendo denominada de
sentença citra petita.
Na sentença citra petita, há omissão na decisão impugnada, razão pela
qual lhe falta fundamentação e conclusão quanto ao pedido do autor. Pode
ocorrer ainda de a decisão não analisar fundamentação da defesa apresentada
pelo réu. Nessas duas hipóteses, o Judiciário nega a prestação jurisdicional,