01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ao MPT não viola o direito de ação, pois o dissídio de greve, por ser uma
espécie do dissídio coletivo, busca não somente um ato declaratório, mas
também a criação do próprio direito, agindo o Judiciário em função atípica
de legislar, a qual não está contemplada no art. 5º, XXXV, da CF/88.
Salienta-se, porém, que não se busca, com referida restrição de
legitimidade, o abuso de direito e a baderna generalizada. Isso porque os
abusos poderão ser reparados por ações próprias, inclusive com medidas
preventivas, como é o caso do interdito proibitório. Aliás, o próprio
Ministério Público do Trabalho deverá utilizar do dissídio de greve como
último recurso, sob pena de frustrar o direito fundamental de greve. Deverá
primeiro ajuizar ações que buscam garantir os interesses da sociedade, com
pedidos de tutela inibitória, e somente em seguida ajuizar o dissídio de
greve. Assim agindo, preserva os direitos da sociedade, bem como o direito
de greve.
Com efeito, entendemos que o ajuizamento do dissídio de greve é ato
exclusivo do Ministério Público do Trabalho, limitada sua atuação às
atividades essenciais, com possibilidade de lesão do interesse público. Em
sentido contrário, entendendo que tem legitimidade qualquer das partes
envolvidas no movimento grevista, vem decidindo o Tribunal Superior do
Trabalho, conforme ementas a seguir transcritas:
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE
GREVE. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO
SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O
MOVIMENTO . A partir da Emenda Constitucional nº
45/2004, foi atribuída à Justiça do Trabalho competência
para instruir e julgar, indistintamente, -as ações que
envolvam o exercício do direito de greve-. Vale dizer,