01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO IV)
Legitimidade
Súmula nº 3 do TRT da 23ª Região - Ilegitimidade passiva ad
causam. Gestor de pessoa jurídica de direito público interno.
Contrato nulo por falta de concurso público.
O gestor não é parte legítima para responder às ações reclamatórias ajuizadas por
trabalhador demandando reparação de danos causados pela sua contratação sem
concurso público.
Substituição Processual
Súmula nº 37 do TRT da 15ª Região - Substituição processual.
Sindicato. Legitimidade ad causam. Direitos individuais
homogêneos.
O sindicato profissional detém legitimidade para propor ação em nome próprio,
reivindicando direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, a teor do
inciso III, do artigo 8º, da Constituição Federal.
Súmula nº 38 do TRT da 1ª Região – Substituição processual.
Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos.
O sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa de direitos
e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.
Súmula nº 53 do TRT da 12ª Região - Substituição processual.
Entidades sindicais.
O art. 8º, III, da Constituição da República assegura às entidades sindicais ampla
substituição processual, que abrange toda a categoria profissional.
Súmula nº 18 do TRT da 22ª Região - Entidade associativa.