01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

não alcança o depósito recursal por representar a garantia do
juízo.
Honorários Advocatícios
Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região - Honorários de assistência
judiciária. Base de cálculo.
Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da
condenação.
Súmula nº 17 do TRT da 9ª Região - Honorários advocatícios.
Justiça do Trabalho. Lides decorrentes da relação de emprego.
Leis n. 5.584/70 e 10.537/02.
O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em lides
decorrentes da relação de emprego, pressupõe o preenchimento concomitante dos
requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, nos moldes do disposto
no art. 14, parágrafo primeiro, da Lei 5.584/1970, mesmo após a vigência da Lei
10.537/
2002.
Súmula nº 37 do TRT da 3ª Região - Postulado da reparação
integral. Honorários Advocatícios. Perdas e danos.
Inteligência dos artigos 389 e 404 do Código Civil.
É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das
despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano
material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil.
Súmula nº 61 do TRT da 4ª Região - Honorários Assistenciais
Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência
judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato
representante da categoria profissional.