01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior,
considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à
data do ajuizamento da ação.
O C. TST, de forma acertada, não reconheceu o duplo grau de
jurisdição como garantia ou princípio constitucional, colocando-o como
regra de organização judiciária. E assim agiu porque o dispositivo
constitucional supramencionado garante os princípios do contraditório e da
ampla defesa, que podem ser exercidos em uma única instância, não se
confundindo, portanto, com o princípio do duplo grau de jurisdição, que é
disciplinado pela legislação ordinária, podendo inclusive ser afastado como
é o caso do rito sumário. Ademais, no rito sumário não ficou totalmente
afastado o cabimento de recurso, pois é admitido no caso de matéria
constitucional, sendo permitido, portanto, o recurso extraordinário de
competência do STF 12 . No sentido do texto, leciona o doutrinador Manoel
Antônio Teixeira Filho:
Em nenhum momento, data venia, o texto constitucional
proclama, mesmo pela via implícita, a presuntiva garantia
do duplo grau de jurisdição de jurisdição; o que o art. 92,
caput, está a indicar é a mera possibilidade de o
interessado interpor recurso para os graus superiores da
jurisdição (...)
Ao assegurar, entretanto, “aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes” (sublinhamos), não teria o inciso LV do art.
5º da Constituição Federal revogado o § 4º do art. 2º da
Lei 5.584/70 (...)?