01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

deverá impor sua regularização com base no art. 76 do NCPC 58 . A propósito,
embora o C.TST, atualmente, entenda que essa regularização não poderá
ocorrer na fase recursal (Súmula nº 383), pensamos que, com o advento do
NCPC, o TST deverá alterar seu entendimento para permitir sua
regularização, especialmente pelo disposto no § 2º do aludido dispositivo 59 .
3.15. Estagiário. Habilitação posterior
Orientação Jurisprudencial nº 319 da SDI – I do TST. Representação regular. Estagiário. Habilitação
posterior
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso,
sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.
O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) preceitua que a capacidade
postulatória é ato privativo do advogado, exceto nos juizados especiais e na
Justiça do Trabalho, em que vigora o jus postulandi.
O jus postulandi confere às partes o poder de ir a juízo
independentemente de advogado. Entretanto, caso não tenha interesse de ir
pessoalmente a juízo, deverá ser representada privativamente por advogado,
nos termos da Lei nº 8.906/94.
Permite, porém, a referida lei, em seu art. 3º, § 2º, que “o estagiário de
advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º,
na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob
responsabilidade deste”.
Isso quer dizer que o estagiário pode receber procuração e
substabelecimento, atuando, enquanto estagiário, somente em conjunto com o
advogado, pois lhe falta a capacidade de exercício para atuar sozinho no
processo. No entanto, uma vez habilitado como advogado, adquire a
capacidade de exercício, não havendo necessidade de se conferir nova