01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do empregador.
Alguns autores diferenciam os termos: estabilidade de garantia
provisória de emprego. Estabilidade refere-se ao direito conquistado pelo
empregado de não perder o emprego, exceto se a dispensa for por justa
causa. Aliás, para que a dispensa ocorra, é necessário ação judicial prévia,
chamada de inquérito judicial para apuração de falta grave. Estabilidade
provisória ou especial ou, ainda, garantia provisória de emprego consiste
em garantir, provisoriamente, o emprego enquanto presente uma das
situações excepcionais previstas em lei (gestante, membro da Cipa, acidente
do trabalho etc.). Na prática, entretanto, é comum que o termo estabilidade
seja utilizado para abranger também as hipóteses de estabilidade provisória.
Para manter a coerência com a doutrina e jurisprudência atuais, será
tratada como estabilidade: decenal, dirigente sindical e a estabilidade do
estatutário. As demais serão tratadas como garantias provisórias de emprego.
Deve-se destacar que há previsão, no art. 7º, I, da CF/88, da proibição da
despedida arbitrária: “a relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos”. Esse inciso ainda não foi
regulamentado, assim sendo há entendimento majoritário de que a garantia
contra a despedida arbitrária ainda não pode ser aplicada.
A seguir serão comentadas as estabilidades e garantias provisórias de
emprego, previstas na jurisprudência do TST. Cabe frisar, ainda, que, além
delas, há previsão de estabilidade provisória para:
a) Membros representantes dos empregados na Comissão de
Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o fim
do mandato, salvo se cometerem falta grave, conforme art. 625-