01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

suplementação de aposentadoria, sendo certo que a manutenção do contrato de
emprego após a jubilação e, consequentemente, a manutenção do salário não justificam
a percepção do benefício, sob pena de se desvirtuar totalmente a finalidade do
instituto, que é a preservação do padrão salarial do trabalhador aposentado. De outro
lado, os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta,
Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, João Oreste
Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Lelio Bentes Corrêa conheceram dos recursos
interpostos pelas reclamadas, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negaramlhes
provimento, mantendo a decisão proferida pela 7ª Turma que, fixada a premissa de
que não é necessário o desligamento do reclamante para a obtenção da
complementação de aposentadoria, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho
de origem. Salientou-se, em suma, que, nos termos das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, do
TST, o estatuto aplicável à complementação dos proventos de aposentadoria do
reclamante é o vigente na data de sua contratação, e se tal regramento não previu
expressamente como condição para o recebimento da suplementação da aposentadoria
a extinção do vínculo empregatício com a Petrobras, não cabe ao julgador fazer
interpretação ampliativa da norma, em prejuízo do empregado. Destacou-se, por fim,
que as Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001 não podem retroagir para
alcançar o caso em tela, pois prevalece a proteção constitucional ao direito adquirido
dos empregados. TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, SBDI-I, rel. Min. Aloysio
Corrêa da Veiga, 21.8.2014 (Informativo nº 87)
Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Complementação de
aposentadoria. Opção pelo novo plano CEEEPREV. Efeitos.
Validade da adesão às novas regras. Súmula nº 51 do Tribunal
Superior do Trabalho. Alcance. Manutenção da base de cálculo.
Impossibilidade de renúncia de direitos adquiridos. Integração
de parcelas deferidas em ação trabalhista anteriormente
ajuizada.
O empregado, por força das disposições contidas nas Súmulas n os 51, item I, e 288 do
Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com a adesão a novo plano de benefícios
CEEEPREV, não renuncia à base de cálculo de seus proventos de aposentadoria, que
apenas passa a ser guiada pelas novas regras. Não se reconhece a eficácia de renúncia
a direito adquirido (base de cálculo da complementação de aposentadoria) à luz das
normas imperativas de Direito do Trabalho. Como consequência, a autora tem direito de
ver integrada à referida base de cálculo as parcelas que lhe foram deferidas em ação