01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Desse modo, o art. 651, § 3º, da CLT dispõe sobre competência
territorial concorrente, pois o trabalhador poderá optar por ajuizar sua
reclamação trabalhista no local da prestação dos serviços ou no da
contratação e, ainda, por força da inafastabilidade da jurisdição, também
poderá ajuizar no seu próprio domicílio.
Tratando-se de competência territorial, o legislador levou em
consideração o interesse das partes, inserindo-a na disponibilidade delas, o
que dá ensejo à prorrogação da competência. Noutras palavras, no caso de
competência territorial pode o autor ajuizar a demanda em local diverso do
declinado pelo legislador e não havendo insurgência da parte contrária, por
meio de preliminar de contestação, haverá prorrogação da competência.
Isso quer dizer que a competência territorial é relativa, dependendo de
provocação da parte contrária para a declaração de incompetência do juízo.
Não se admite, portanto, a declaração de ofício dessa competência.
Como a competência relativa é matéria de direito
dispositivo, é vedado ao juiz pronunciar-se ex officio
sobre ela. O juiz só pode agir mediante provocação do
réu, único legitimado para arguir a incompetência relativa
por preliminar de contestação. Agindo de ofício, o juiz
estará invadindo a esfera de disponibilidade da parte, pois
o réu pode querer a prorrogação da competência (CPC
65). 97
No mesmo sentido, a Súmula nº 33 do STJ:
Incompetência Relativa − Declaração de Ofício. A
incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.