01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Tratando-se, entretanto, de norma que cria benefício ao empregado,
pensamos que ela não tem aplicação nas demandas decorrentes da relação de
trabalho, que, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, passaram a
ser de competência da Justiça do Trabalho.
Em homenagem ao leitor, há de se ressaltar que, na prática, os juízes,
sob o fundamento do princípio da razoabilidade e não distorção da aplicação
da lei, abatem do crédito do empregado o que já foi recebido, considerando
a época do vencimento de cada parcela, atualizando-se monetariamente o
saldo a que faz jus o trabalhador.
2.2. Aplicação da TR acumulada com juros. Não violação do art. 5º,
II e XXXVI da CF/88
Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI – I do TST. Execução trabalhista. Correção monetária.
Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39, e Lei nº 10.192/01, art. 15
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de
correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº
8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.
O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 443/DF, declarou a
inconstitucionalidade dos arts. 18, caput e §§ 1º e 4º, 20, 21 e parágrafo
único, 23 e parágrafos, e 24 e seus parágrafos, todos da Lei nº 8.177/91,
tornando inaplicável a TR aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de
Habitação.
Diante da decisão da Suprema Corte, passou-se a questionar a incidência
da TR aos débitos trabalhistas. Argumentava-se que o art. 39, § 1º, da Lei nº
8.177/91 permitia a aplicação de juros capitalizados, ou seja, juros sobre
juros, o que é vedado pelo ordenamento, violando, assim, o art. 5º, II, da
CF/88. Além disso, a própria decisão judicial não impunha a incidência de
juros sobre juros, confrontando, pois, com o art. 5º, XXXVI, da CF/88.