01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

III – Aplica-se ao Processo do Trabalho o artigo 557,
caput e §§ 1º-A, 1º e 2º do Código de Processo Civil,
segundo a redação dada pela Lei nº 9.756/98, adequandose
o prazo do agravo ao prazo de oito dias.
O Novo CPC, embora trate o tema de forma mais completa e precisa 394 ,
reproduz a ideologia do art. 557 do CPC/73 em seu art. 932 do NCPC,
permitindo que o relator faça juízo de admissibilidade do recurso (inciso
III), assim como julgue o próprio mérito do recurso, negando-lhe ou dandolhe
provimento (incisos III, IV e V) 395 .
Desse modo, acreditamos que o TST deverá manter a aplicação da
legislação processual civil de forma subsidiária ao processo do trabalho,
adequando-se ao disposto no referido artigo.
Há de se consignar que a Lei 13.015/14 excluiu do art. 896 da CLT os
poderes do relator, passando a prevê-lo no art. 894, § 3º, que vaticina:
§ 3º O Ministro Relator denegará seguimento aos
embargos:
I – se a decisão recorrida estiver em consonância com
súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com
iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;
II – nas hipóteses de intempestividade, deserção,
irregularidade de representação ou de ausência de
qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.