01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Além disso, a jurisprudência consolidada do TRT da 9ª Região afasta a
aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT quando o caso apresentar razoável
controvérsia sobre a existência ou não do vínculo de emprego. Nesse
sentido, a recente Súmula do TRT:
Súmula nº 26 do TRT da 9ª Região. Multa do art. 477, § 8º
da CLT. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
Reconhecido o vínculo de emprego, de razoável
controvérsia, em decisão judicial, não é aplicável a multa
do art. 477, § 8º, da CLT.
Ainda sobre o tema, de acordo com a jurisprudência do TRT da 8ª
Região, a multa do art. 477 da CLT não é devida na hipótese de atraso na
homologação das verbas rescisórias, mas tão somente no caso de atraso no
seu pagamento em pecúnia ao trabalhador:
Súmula nº 33 do TRT da 8ª Região. Multa do art. 477, §
8º, da CLT. Incidência.
A multa do art. 477, § 8º, da CLT, somente se aplica
quando houver atraso no pagamento in pecunia das verbas
rescisórias, descabendo em caso de atraso na
homologação do TRCT
Os prazos anteriores, de 1º dia útil ou do 10º dia, são contados
excluindo-se o dia da notificação da dispensa e incluindo-se o dia do
vencimento, conforme previsto na OJ 162. Se o dia do vencimento cair no
domingo ou feriado, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Aliás, o mesmo critério foi utilizado na contagem do aviso-prévio,
conforme posicionamento a seguir: