01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A CLT, ao disciplinar o ônus da prova, estabelece a máxima segundo a
qual “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer” (art. 818). Como já
sedimentada na doutrina e jurisprudência trabalhista, referida máxima exige
complementação pelo Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao
autor provar os fatos constitutivos e ao réu os fatos extintivos, modificativos
e impeditivos (NCPC, art. 373).
O fato constitutivo é aquele que dá origem à relação jurídica deduzida
em juízo.
Se o réu defender-se apenas negando os fatos constitutivos deduzidos
pelo autor, sobre ele não haverá nenhum ônus, cabendo ao autor provar o
alegado. Pode ocorrer, no entanto, de o réu (reclamado) alegar fatos novos,
com a finalidade de modificar o direito do autor, extinguir ou impedir que
ele nasça 109 , atraindo para si o ônus de provar os fatos que alegou.
O fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica deduzida em
juízo. O fato impeditivo, por sua vez, consiste na alegação de fato que obsta
(impede) a formação válida da relação jurídica deduzida em juízo. Já o fato
modificativo visa a alterar a relação deduzida.
Essa mesma regra tem incidência na equiparação salarial, como se
depreende da súmula em comentário. Cabe-nos definir quais são os fatos
constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos.
A doutrina diverge quanto à definição de tais fatos, sendo
majoritariamente aceito que o fato constitutivo da equiparação salarial é a
identidade de função 110 . E isso se justifica porque a equiparação salarial é
embasada no princípio isonômico, que no caso tem como fato nuclear a
identidade de função, pois havendo esta (identidade de função) presume-se
que a contraprestação a ser paga também deve ser na mesma proporção. “Se