01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a
parte que a produziu será intimada para apresentar cópias
devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao
serventuário competente proceder à conferência e
certificar a conformidade entre esses documentos.
Assim, o novel art. 830 do CLT alterou a anterior sistemática,
permitindo a juntada de cópias declaradas autênticas pelo próprio advogado,
sob sua responsabilidade.
Atente-se para o fato de que, embora o art. 830 da CLT não contemple a
possibilidade de juntada de cópia simples, não se pode negar que é
plenamente permitida sua apresentação nos autos, aplicando-se
analogicamente o art. 225 do CC 25 . Nesse caso, a cópia simples terá o
mesmo valor probatório que o original, se não for oportunamente
impugnada.
Desse modo, no caso de instrumentos coletivos, entendemos que
poderão ser juntados em cópia simples ou cópia declarada autêntica pelo
advogado. Contudo, havendo impugnação específica sobre a divergência
entre o original e a cópia, não basta a alegação, devendo a parte impugnante
juntar a sua versão para que possa ser confrontada com o documento (cópia)
impugnado.
3.2. Pessoa jurídica de direito público. Dispensa de autenticidade
dos documentos
Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – I do TST. Autenticação. Pessoa jurídica de direito público.
Dispensada. Medida provisória nº 1.360, de 12.03.96
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada,
posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.