01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de adicional de insalubridade e periculosidade (CLT, art. 195, § 2º).
Feitos esses breves comentários sobre a resposta do réu, passamos a
analisar as súmulas e orientações pertinentes ao tema.
2. COMPENSAÇÃO. MOMENTO DE ALEGAÇÃO
(CONTESTAÇÃO)
Súmula nº 48 do TST. Compensação
A compensação só poderá ser arguida com a contestação.
A compensação é modalidade de extinção de obrigações, sendo cabível
quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra
(CC, art. 368), e as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis e
homogêneas (CC, arts. 369 e 370).
A CLT previu dois momentos de compensação: a) na rescisão contratual
(art. 477, § 5º) e b) na contestação (art. 767).
No primeiro caso, estabeleceu os limites da compensação na rescisão
contratual, vedando-a para valores que excederem a 1 mês de remuneração
do empregado. Assim agiu, porque a homologação contratual é ato
extrajudicial que pode ou não (rescisões com menos de 1 ano) ter a
participação do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Na segunda hipótese, regulou a compensação no âmbito processual,
declinando, em seu art. 767, que “a compensação, ou retenção, só poderá ser
arguida como matéria de defesa”. Reconheceu-a, portanto, como matéria de
defesa de mérito. Neste caso, pensamos que não se aplica a limitação descrita
para a rescisão contratual (CLT, art. 477, § 5º), vez que há participação do