01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Constituição Federal:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII -
duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
É importante ressaltar que a jornada de trabalho do empregado abrange
o tempo em que está à disposição do empregador, executando serviços ou
aguardando ordens, de acordo com art. 4º da CLT.
No tocante à recente Súmula nº 429, embora não haja previsão em lei,
foi uma inovação importante prever que deslocamento do trabalhador entre a
portaria da empresa e o local de trabalho pode ser considerado tempo à
disposição do empregador caso supere o limite de 10 minutos diários. A
interpretação dada pelo TST tem como fundamento o princípio da
razoabilidade.
Importante ressaltar que o limite de 10 minutos diários deve ser
analisado na totalidade, ou seja, não poderá ultrapassar esse limite, sob pena
de o empregador ter de pagar horas extraordinárias. Sobre o período de
tolerância, prevê a jurisprudência do TST:
Súmula nº 366 do TST. Não serão descontadas nem
computadas como jornada extraordinária as variações de
horário do registro de ponto não excedentes de cinco
minutos, observado o limite máximo de dez minutos
diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada
como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada