01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

etirada pela prescrição.
Por fim, no tocante à contagem do prazo da prescrição bienal e
quinquenal, o TST publicou, recentemente, o Informativo abaixo:
Prescrição. Interrupção. Reclamação trabalhista arquivada.
Marco inicial para o reinício da contagem do prazo
prescricional bienal e quinquenal.
O ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda
que arquivada, interrompe a prescrição bienal e
quinquenal, para pedidos idênticos, sendo que o cômputo
do biênio é reiniciado a partir do trânsito em julgado da
decisão proferida na ação anteriormente ajuizada,
enquanto que a prescrição quinquenal conta-se da data da
propositura dessa primeira reclamação trabalhista (art.
219, § 1º, do CPC 4 c/c art. 202, parágrafo único, do CC).
Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e,
no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o
Ministro Ives Gandra Martins Filho. (Informativo nº 13)
II - A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para
5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela
prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.
Essa interpretação foi dada para resguardar a segurança jurídica e evitar
que direitos prescritos pudessem ser, novamente, discutidos em razão do
novo prazo prescricional estabelecido pela Constituição de 1988. Portanto, a
ampliação para 5 anos não possibilitava reabrir o prazo prescricional já
consumado.