01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS
Não há formalidade específica para contratar o empregado, pois o
contrato de trabalho poderá ser celebrado, inclusive, de forma verbal. Há,
entretanto, exigência de um documento obrigatório do empregado, chamado
de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Esse documento é
utilizado para identificação do empregado, servindo como meio de prova na
área trabalhista e previdenciária 1 . A falta de anotação da CTPS não afasta o
vínculo empregatício 2 , mas possibilita que a empresa seja autuada pela
fiscalização.
O prazo para assinatura da carteira é de 48 horas. Ressalta-se que os
demais registros, como aumento de salário, anotação das férias etc, também
deverão respeitar o prazo de 48 horas , sob pena de pagamento de multa. De
acordo com o Precedente Normativo nº 98 do TST, o empregador que
retiver a carteira de trabalho deverá pagar o valor de 1 dia de salário por dia
de atraso: “Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um)
dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional
após o prazo de 48 horas”.
Nas localidades onde não for emitida a CTPS, o empregado poderá ser
admitido para exercer as atividades, pelo prazo de 30 dias. A empresa fica
obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão
mais próximo. Destaca-se, também, que o empregador rural que contrate
trabalhar rural por pequeno prazo não necessita realizar a anotação na CTPS
de seu empregado desde que celebre contrato por escrito (art. 14-A, § 3º, Lei
nº 5.889/1973 3 ), que conste:
1) A expressa autorização dessa contratação em acordo ou
convenção coletiva;