01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que serão devidas como horas extraordinárias as
excedentes a duas horas de intervalo.
Cabe destacar que a jurisprudência do TST 47 considera inválida a
cláusula de instrumento coletivo que prevê a concessão do intervalo
intrajornada de 15 minutos apenas ao final da jornada, antecipando o seu
final e permitindo ao empregado chegar mais cedo em casa. A previsão
contida no § 1º do art. 71 da CLT é norma cogente que tutela a higiene, a
saúde e a segurança do trabalho, insuscetível, portanto, à negociação.
Ademais, a concessão do intervalo apenas ao final da jornada não atende à
finalidade da norma, que é a de reparar o desgaste físico e intelectual do
trabalhador durante a prestação de serviços.
Por fim, ressalta-se que, o STF 48 decidiu, em novembro/2014, que o
intervalo de 15 minutos para as mulheres previsto no art. 384 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal. Contudo, a decisão foi recentemente
anulada por vício formal no julgamento. Destaca-se que, independentemente
do posicionamento do STF, a constitucionalidade desse intervalo sempre foi
assegurada nas decisões do TST sobre o tema. Nesse sentido, foram editadas
súmulas por quatro Tribunais Regionais prevendo a constitucionalidade de
referido intervalo:
Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região: Intervalo previsto
no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição
Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância.
Horas extras.
O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição
Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal
Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a