01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. Não há
como se aferir a evidência do fumus boni iuris quando, na
instrução da ação cautelar incidental, a autora não exibe a
exordial da rescisória. Isto porque a dedução do requisito
inerente à cautelar reside no êxito da demanda rescisória,
diante da absoluta plausividade da inexistência do direito
adquirido à percepção das parcelas pleiteadas na
reclamação trabalhista (IPC de junho de 1987, das URP’s
de abril e maio de 1988 e da URP de fevereiro de 1989).
Assim, a inexatidão da manifestação do fumus boni iuris
implica que a razoabilidade da pretensão exaure-se na
inquestionável dificuldade de se averiguar a invocação
necessária do artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei
Fundamental, na exordial da demanda rescisória. Vale
enfatizar que a ilação infere-se da unificação da nova
construção jurisprudencial, que impõe, em casos
análogos, a improcedência da cautelar. 8
Registra-se, por oportuno, que a tutela cautelar na hipótese é de
competência dos tribunais, porque incidental à ação rescisória (NCPC, art.
299).
Assim, concluímos que deverá o autor da tutela cautelar instruí-la
adequadamente para demonstrar que estão presentes os requisitos para seu
deferimento, qual seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Por fim, é importante destacar que, embora o Novo CPC tenha
extinguido a ação cautelar autônoma, manteve-se a tutela provisória cautelar
que pode ser antecedente ou incidental (NCPC, art. 294, parágrafo único).
Desse modo, a ratio decidendi (fundamento determinante) da presente