01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1.9.4.5. Sistema elétrico de potência
Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de
potência. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de
potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que
ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.
Inicialmente, ressalta-se que, com a promulgação da Lei nº 12.740/2012,
a energia elétrica foi inserida no rol do art. 193, I, CLT como atividade
perigosa. Ademais, foi revogada a lei específica dos eletricitários (Lei nº
7.369/85) e, portanto, a OJ em análise deve ser revista.
Contudo, é válido apontar que o fundamento do TST nessa OJ 324 foi
de ampliar a aplicação da revogada Lei nº 7.369/85, que instituiu o
pagamento do adicional de periculosidade para os empregados do sistema
elétrico de potência, sendo ou não empregados de empresas de energia
elétrica. A finalidade dessa lei foi assegurar o pagamento do adicional de
periculosidade aos empregados que trabalhem em condições de risco, em
face do contato físico com instalações ou equipamentos energizados,
podendo sofrer descarga elétrica e vir a falecer ou ter sequelas do acidente,
como a incapacitação e a invalidez permanente.
Nesse sentido, é plenamente possível aplicar o fundamento do TST,
utilizado na OJ nº 324, à hipótese de atividade perigosa que importe em
exposição a energia elétrica, uma vez que o art. 193, “caput” e inciso I, CLT
estabelece que será considerada atividade perigosa aquela que estabeleça
condições de risco acentuado ao trabalhador pela exposição permanente à
energia elétrica, inflamáveis ou explosivos.
Assim sendo, será concedido o adicional de periculosidade para quem
trabalha em condições de risco, exposto à descarga de energia,