01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Civil, os fatos supervenientes à propositura da ação só
podem ser levados em consideração até o momento da
sentença (ou do acórdão), não em sede de recurso
especial, inclusive por força da exigência constitucional
do prequestionamento. (...) 7
Cumpre consignar, ainda, que, embora a súmula em comentário,
aparentemente, admita o fato superveniente na instância extraordinária, o
tema não é pacífico no C. TST, vez que já decidiu pela inaplicabilidade do
art. 462 do CPC/73 (art. 493 do NCPC) nessa instância, como se vislumbra
pelo trecho do acórdão transcrito a seguir:
a) ARGUIÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE – ART.
462/CPC
Sustenta o Estado recorrente que a promulgação da
Emenda Constitucional nº 19, em 04 de junho de 1998 veio
a constituir fato novo, a ensejar a aplicação do art. 462 do
CPC à espécie, na forma admitida pelos precedentes
reunidos no título nº 81 do Boletim de Orientação
Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho, porquanto introduzido o §
8º à redação do art. 37 da Constituição da República, de
modo a ampliar a autonomia gerencial dos órgãos da
administração pública direta e indireta.
Ocorre que a alegação, sendo feita pela vez primeira
perante o órgão julgador de instância extraordinária,
atenta contra a orientação inequívoca do Enunciado nº 297
da súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do