01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

possuem limites, percentuais previstos em lei. De acordo com a CLT:
a) em relação ao empregado urbano, devem ser respeitados os
seguintes percentuais: alimentação limitada a 20%, e moradia, a
25% do salário contratual do empregado (art. 458, § 3º, da CLT).
b) em relação ao empregado rural, os percentuais são limitados a
25% para a alimentação e a 20% para a moradia. Esses
descontos ocorrem sobre o salário-mínimo (Lei nº 5.889/1973).
Os demais descontos deverão respeitar o real valor da utilidade, ou seja,
os valores dessas utilidades deverão ser justos e razoáveis, respeitando os
percentuais que variam de acordo com as regiões do país. Nesse sentido, é a
Súmula nº 258 do TST, agora em análise.
A súmula trata de percentuais que incidem apenas sobre o saláriomínimo.
Ocorre que o próprio texto da CLT, no art. 458, § 3º, leva em conta
o salário contratual do empregado. Portanto é possível que o desconto, desde
que justo e razoável, incida sobre o salário contratual do empregado.
Outro ponto importante da súmula é a vinculação ao salário-mínimo. O
art. 7º, IV, da CF/88, veda expressamente a vinculação do salário-mínimo
para qualquer fim. Aliás, o STF tem seguido nesse sentido, conforme Súmula
Vinculante nº 4. Assim sendo, a vinculação dos percentuais do salário in
natura ao salário-mínimo contraria o texto da atual Constituição. Na prática,
entretanto, esses patamares têm sido admitidos e adotados, com fundamento
na segurança jurídica, pois não há outros valores/parâmetros a serem
seguidos.
De acordo com a jurisprudência do STF, sobre a vinculação do saláriomínimo: