01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

em juízo pessoalmente, ou seja, sem a necessidade de advogado. Trata-se da
chamada capacidade postulatória que, no âmbito civil, restringe-se, em
regra, aos advogados.
Com o advento do art. 133 da Constituição Federal de 1988 e,
principalmente, da Lei nº 8.906/94, que, em seu art. 1º, I, estabeleceu ser ato
privativo do advogado “a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e
aos juizados especiais”, passou-se a discutir se o art. 791 da CLT ainda
permanecia em vigor.
O TST, por meio da Súmula nº 329, disciplinou que o jus postulandi
permanecia vigorando na Justiça do Trabalho mesmo após a promulgação
da Constituição Federal. O STF, por sua vez, decidiu que a capacidade
postulatória dos advogados não é obrigatória na Justiça do Trabalho. 2
Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem que o
jus postulandi pode ser exercido no âmbito da Justiça do Trabalho, seja na
instância ordinária, seja na extraordinária, como se verifica pelos
comentários do doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite:
sobreleva registrar, por oportuno, que no processo do
trabalho o ius postulandi das próprias partes só pode ser
exercido junto à Justiça do trabalho. Isso significa que na
hipótese de interposição de recurso extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal esgota-se a “jurisdição
trabalhista”, razão pela qual a parte deverá estar
necessariamente representada por advogado. 3
Ocorre, no entanto, que o Tribunal Superior do Trabalho, em decisões
reiteradas, passou a não aplicar o jus postulandi para ações de rito especial
que tramitavam na Justiça do Trabalho, sob o argumento de que tais ações