01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou
à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido,
nos termos do artigo 98, §1º do NCPC.
Para se beneficiar de tais isenções, a parte 97 , na Justiça do Trabalho,
deve ser enquadrada em duas hipóteses: a) receber salário igual ou inferior
ao dobro do mínimo legal; b) ou declarar, sob as penas da lei, que não está
em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º).
A declaração a que faz referência o artigo 790, § 3º, da CLT pode ser
feita por meio de simples afirmação do declarante ou do advogado na petição
inicial, não havendo necessidade de ser realizada em documento separado
(OJ nº 304 da SDI – I do TST), tendo presunção de veracidade. De acordo
com o art. 99 do NCPC, o pedido da justiça gratuita pode ser realizado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso. Caso não seja realizada na primeira manifestação
da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples,
nos autos do próprio processo (art. 99, §1º do NCPC), presumindo-se
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural (art. 99, §3º do NCPC).
Dúvida surgiu, porém, se referida declaração, quando firmada pelo
advogado, exigia poderes específicos na procuração ou se a cláusula ad
judicia é capaz de conferir poderes ao patrono para praticar tal ato.
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os poderes de foro
(cláusula ad judicia) são suficientes para que o advogado possa declarar na
petição inicial o estado de miserabilidade do trabalhador, não se exigindo,
portanto, poderes específicos. O TST justifica seu posicionamento com base