01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Diante disso, e visando adequar-se a referido artigo, o TST por meio da
Resolução nº 155/2009, restringiu o alcance da súmula em comentário ao
recurso de revista, afastando sua incidência nos embargos para a SDI – I,
embora a Lei nº 11.496/2007 tenha incluído o inciso II no art. 894 da CLT,
vedando o cabimento dos embargos quando a decisão estiver em
consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho.
Atualmente, a Lei nº 13.015/14, quanto ao recurso de revista, manteve a
mesma diretriz, incluindo apenas as súmulas do STF, como se verifica pelo §
7º, do art. 896, in verbis:
§ 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve
ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por
súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo
Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Ademais, no que se refere aos embargos, o art. 894, § 3º, I permitiu sua
denegação pelo relator “se a decisão recorrida estiver em consonância com
súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo
Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la”. Esse dispositivo permitenos
interpretar a presente súmula com sua redação original, isto é, decisões
superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST não ensejam o
recurso de revista ou os embargos.
Cabe consignar que, a leitura da presente súmula, pode gerar
entendimento errôneo do que é preconizado pelo C. TST. Isso porque, uma
leitura superficial pode levar à conclusão de que o recurso de revista não é