01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

escisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº
8.222/91. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a
possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de
salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do
código civil de 2002)
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código
Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a
decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula
nº 83 do TST;
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por
inexistência de violação literal.
Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Estabilidade. Período pré-eleitoral. Violação de lei.
Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega
estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação
Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência
da Súmula nº 83 do TST.
Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Banco do Brasil. AP e ADI. Horas extras. Súmula nº
83 do TST. Aplicável
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do
Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e
ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial