01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Público do Trabalho possui como metas institucionais: a) combater as
fraudes na relação de trabalho; b) preservar o meio ambiente do trabalho
adequado; c) erradicar o trabalho infantil; d) combater as práticas
discriminatórias; e) erradicar o trabalho escravo e degradante; f) eliminar as
irregularidades trabalhistas na administração pública; g) garantir a liberdade
sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho. 3
2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2.1. Legitimidade para ajuizar ação rescisória
Súmula nº 407 do TST. Ação rescisória. Ministério público. Legitimidade “ad causam” prevista no art. 487,
III, “a” e “b”, do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas
A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte
no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do art.
487 do CPC 3 , uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
A presente súmula passa pela interpretação do antigo art. 487, inciso III,
do CPC/73, o qual declinava:
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
(...)
III – o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era
obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim
de fraudar a lei.
Antes de ingressarmos na interpretação do referido dispositivo, mister