01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 279 do TST. Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do
despacho que o deferiu.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo consistente em
função atípica do Judiciário de criar normas jurídicas.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 177 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme se depreende do art.
872 da CLT.
Diante dessa função atípica do Poder Judiciário de poder criar norma
abstrata, embora o processo do trabalho seja pautado tão somente pelo efeito
devolutivo dos recursos (CLT, art. 899), admitiu-se que nessa modalidade de
ação o presidente do Tribunal Superior do Trabalho possa conceder efeito
suspensivo ao recurso (art. 14 da Lei 10.192/01). Noutras palavras, o recurso
da sentença normativa tem efeito meramente devolutivo, mas por ato do
presidente do TST poderá ter também efeito suspensivo, o qual impede a
produção imediata dos efeitos da decisão 178 .
É interessante destacar, nesse momento, que o § 1º do art. 6º da Lei nº