01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

se aos salários e demais direitos correspondentes ao
período de estabilidade.
Há discussão sobre a conduta do empregado que aguarda o término do
período da estabilidade para ingressar com a ação judicial. Nesse caso, o
objetivo do trabalhador não seria a reintegração, mas tão somente o direito à
indenização do período relativo à estabilidade. Para alguns autores 21 , essa
conduta de deixar escoar o prazo da estabilidade configuraria abuso de
direito do empregado, causando a perda da indenização. Ocorre que o TST,
na OJ nº 399, posicionou-se sobre o assunto entendendo que não há nenhum
abuso de direito do empregado. No caso, a OJ nº 399 trata especificamente
da gestante, mas poderá ser utilizada para os demais casos de estabilidade e
garantias provisórias de emprego.
Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI – I do TST. O
ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período
de garantia de emprego não configura abuso do exercício
do direito de ação, pois este está submetido apenas ao
prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988,
sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do
término do período estabilitário.
Em resumo, os empregados que forem dispensados injustamente terão o
prazo prescricional de 2 anos, conforme art. 7º, XXIX, da CF/88, a contar do
término do contrato para ingressar com a reclamação trabalhista.
Repete-se, por fim, que, se o trabalhador possui garantia provisória de
emprego e for dispensado sem justa causa, ele terá direito à reintegração. Se
ajuizar reclamação trabalhista, ainda durante o período da estabilidade,
requerendo apenas a indenização do período estabilitário em vez da