01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

coletivo;
– Tratando-se de cláusulas sociais: cabe o dissídio coletivo.
As cláusulas econômicas e sociais são estabelecidas por meio do
dissídio econômico. As cláusulas sociais fixam e regulam as novas
condições para as relações de trabalho sem que tenham conteúdo econômico
como, por exemplo, aquelas que tratam de intervalos para descanso e
refeição, compensação de horários, substituições de empregados etc.
Já as cláusulas econômicas, como o próprio nome indica, são aquelas
destinadas à criação de normas com conteúdo econômico, financeiro, como
é caso, por exemplo, dos reajustes salariais.
A impossibilidade de apreciação de cláusulas econômicas, nessa
hipótese, justifica-se porque a administração pública deve observar o
princípio da legalidade, somente podendo conceder aumento aos seus
servidores mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso (CF/88, art. 37, X), exigindo ainda prévia dotação orçamentária e
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (CF/88, art. 168, I e
II). Ademais, o novo valor acordado deverá respeitar os limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2001).
Cumpre destacar que a limitação orçamentária para o aumento na
remuneração dos servidores públicos abrange tanto os servidores
estatutários quanto os celetistas. Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO.
FUNDAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS SOCIAIS.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ANÁLISE DAS
CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. A
jurisprudência desta Corte é no sentido de restringir a