01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Portanto, acreditamos que a presente súmula, em especial os itens “a”,
“b” e “d” deverão ser mantidos, uma vez que os dispositivos do NCPC
referentes à exclusão do juízo de admissibilidade a quo não possuem
aplicabilidade no recurso de revista, ante o regramento próprio da CLT.
Passamos, então, a analisar, detidamente, cada item da presente súmula.
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência
de pressupostos extrínsecos;
O C. TST nesse item a previu o cabimento dos embargos em duas
situações: 1) da decisão da Turma que não conhece do agravo de instrumento
por ausência de pressupostos extrínsecos; 2) da decisão da Turma que não
conhece do agravo regimental (interno) por ausência de pressupostos
extrínsecos.
Verifica-se que em ambos os casos a decisão decorre de juízo de
admissibilidade negativo por ausência de pressupostos extrínsecos do
próprio recurso interposto. Melhor explicando, a decisão da Turma do TST
não conhece do agravo de instrumento na primeira hipótese por ausência dos
pressupostos do agravo de instrumento e, no segundo caso, não conhece o
agravo por ausência de pressupostos extrínsecos do próprio agravo
regimental (interno).
Seria o caso, por exemplo, da interposição intempestiva do agravo de
instrumento ou do agravo interno. Havendo, por exemplo, divergência entre
as Turmas sobre qual o prazo ou sua forma de contagem, caberiam os
embargos para unificar a jurisprudência interna do TST.
Registra-se que o C. TST somente admite os embargos de divergência
quando se tratar de análise de pressupostos extrínsecos dos recursos
(tempestividade, representação, regularidade formal, preparo, depósito