01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ademais, destaca-se que o reconhecimento das mesmas condições de
trabalho ao terceirizado que presta serviços à mesma tomadora, importa nos
seguintes reflexos trabalhistas:
1) Férias: Diante das sucessivas alterações de
empregadores, é comum que os empregados terceirizados
passem anos sem completar o período aquisitivo e,
portanto, impedidos de gozar férias durante todo o
período de prestação dos serviços na tomadora. Nesse
sentido, para a manutenção do patamar mínimo
civilizatório do trabalhador, é necessário que os períodos
aquisitivos de férias sejam somados em todos os contratos
com as empresas prestadoras sucedidas para viabilizar o
gozo de período completo de férias pelo terceirizado.
2) Prescrição: Com a “sucessão inversa”, surge o
questionamento a respeito do início do prazo da
prescrição bienal para que o empregado exija as verbas
trabalhistas decorrentes dos contratos com as diversas
prestadoras de serviços. Entendemos que, diante da
ocorrência da sucessão, o prazo prescricional somente se
inicia com o término do contrato de trabalho na empresa
sucessora.
3) Verbas salariais e indenizatórias: Outra consequência
possível da “sucessão inversa” seria a manutenção das
mesmas condições previstas nos contratos anteriores
referentes ao recebimento de verbas salariais e
indenizatórias.