01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

impossibilidade jurídica ocorria quando o que se postulava estava vedado
por lei. Contudo, não havia nenhuma vedação no ordenamento acerca do
ajuizamento da ação rescisória na situação em exame. O que poderia haver
na hipótese seria falta de interesse de agir, porque não existia interesse em
rescindir decisão ausente de coisa julgada material.
Além disso, a doutrina esclarecia que, embora a decisão que acolhia a
coisa julgada fosse terminativa do feito, o art. 268 do CPC/73 impedia que o
autor intentasse novamente a ação. Isso significava que a decisão produzia
efeitos para fora do processo, atingindo inclusive o direito material, vez que
a parte estava impedida de ajuizar nova demanda sobre o caso. Diante de tal
peculiaridade lecionava a doutrina:
Essa situação sui generis leva a uma aparente contradição:
sendo proibida a alteração da sentença por decisão de
outro processo, e prevendo o art. 485, caput, do CPC que a
ação rescisória só é cabível contra sentença de mérito,
seria a sentença do art. 276 (sic) 85 , V, do CPC a mais
imutável de todo o sistema? É inviável dar tamanho grau
de imutabilidade a uma sentença terminativa, quando até
mesmo a sentença de mérito pode ser modificada, ainda
que excepcionalmente, por meio da ação rescisória. Dessa
forma, para resolver essa aparente incongruência,
entende-se cabível a ação rescisória contra essa sentença
terminativa. 86
Desse modo, entender que tal decisão se tornava imutável, mesmo que
apresentasse os vícios de rescindibilidade, seria “negar a garantia
constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, inscrita no art.
5º, XXXV, da Constituição da República” 87 .