01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

n. 51, II, do TST: “II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da
empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de
renúncia às regras do sistema do outro.”
Cabe destacar, ainda, que eventual termo de quitação assinado perante a
Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-E, parágrafo único, da CLT)
possui abrangência limitada às verbas trabalhistas propriamente ditas, não
alcançando eventuais diferenças de complementação de aposentadoria 11 .
Ademais, não é possível a vinculação da complementação de
aposentadoria ao piso salarial fixado em múltiplos de salário-mínimo, ainda
que exista lei estadual assegurando a observância da norma coletiva que
estipulou a base de cálculo, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da CF/88
e na Súmula Vinculante 4 do STF 12 .
Sobre o aspecto processual, ligado à competência, inicialmente, o TST,
pacificou o entendimento de que era da Justiça especializada a competência
para solucionar esses conflitos, por entender que a complementação de
aposentadoria decorria da relação de trabalho.
Passou-se, então, a questionar a competência da Justiça do Trabalho,
quando a complementação fosse requerida por viúva ou dependente de exempregado.
Sustentavam os empregadores que o art. 114 da CF/88, em sua
redação original, previa a competência da Justiça obreira em razão da
pessoa, isto é, empregado e empregador, de modo que não poderia ser
admitida a competência para a discussão de relação entre viúva e exempregador.
Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu, de forma
acertada, que a complementação de aposentadoria está conectada ao contrato
de trabalho, até mesmo porque, em regra, decorre de norma coletiva ou
regulamento de empresa, o que atrairia a competência da Justiça do