01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

infringentes, sendo admitido, no máximo, o recurso extraordinário para o
STF, desde que preenchidos seus requisitos 327 .
Verifica-se, assim, que os embargos infringentes são dirigidos aos
dissídios coletivos, tendo natureza ordinária 328 , embora sejam julgados no
TST.
Já os embargos de divergência são de competência da SDI – I do TST,
sendo cabíveis “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das
decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal” (CLT, art. 894, II, da CLT).
Havendo regra própria na CLT, não incidem as hipóteses de cabimento
descritas no art. 1043 do NCPC.
A existência desse recurso decorre da própria organização do TST e de
sua função institucional: unificar a jurisprudência. Isso porque é sabido que o
recurso de revista tem como uma de suas diretrizes a unificação da
jurisprudência em matéria trabalhista no âmbito nacional. Ocorre, no
entanto, que tal recurso é julgado pelas Turmas do TST, tendo, atualmente, 8
Turmas. Assim, havendo mais de uma Turma, é possível existirem decisões
conflitantes, o que faz surgirem os embargos para a SDI, que tem a
incumbência de afastar a divergência interna do TST. Nascem aqui, os
embargos de divergência de competência da SDI – I do TST.
Os embargos de divergência são, portanto, um recurso de natureza
extraordinária 329 e de fundamentação vinculada 330 .
Consigna-se que, antes da alteração realizada pela Lei nº 11.496/2007, o
TST também tinha competência para julgar os embargos de nulidade que