01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

percentual, com a finalidade de preservar a atividade empresarial e não
prejudicar os demais credores e fornecedores da empresa. Invocava-se,
portanto, a gradação do art. 655 do CPC/73, o qual estabelecia ser o dinheiro
o primeiro na ordem de preferência (inciso I), compatibilizando-a com o
direito de propriedade e o princípio da razoabilidade. A propósito, a penhora
do faturamento da empresa tem como foco o princípio da efetividade da
tutela jurisdicional, entregando ao jurisdicionado, de forma mais célere e
efetiva, o bem da vida pleiteado.
O legislador, verificando a efetividade de tal modalidade de penhora, já
na época do CPC/73, alterou o art. 655 do CPC/73, admitindo, em seu inciso
VII, a penhora de “percentual do faturamento de empresa devedora”. No
mesmo sentido, o art. 835, X, do NCPC manteve tal modalidade de penhora.
No entanto, o Novo CPC passa a permitir a referida penhora apenas de
forma subsidiária (residual), conforme se observa no artigo 866, caput:
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis
ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou
insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá
ordenar a penhora de percentual de faturamento de
empresa. (...)
Assim, a penhora somente será admitida quando: a) o executado não
tiver outros bens penhoráveis ou; b) tendo outros bens, eles forem de difícil
alienação ou insuficientes para saldar o valor do crédito executado.
A subsidiariedade da penhora sobre percentual de faturamento de
empresa é também notada na ordem de penhora prevista no artigo 835 do
NCPC, vez que é a décima na ordem de preferência 89 .