01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

propósito, o art. 10, § 1º, da Lei nº 12.016/09 é expresso no sentido de que da
decisão do relator caberá agravo.
Com efeito, melhor seria que o C. TST apenas indicasse qual o recurso
cabível, afastando, a posteriori, a aplicação do princípio da fungibilidade.
6.2. Recurso de revista de decisão do TRT. Princípio da
fungibilidade inaplicável
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da
fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória
ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão
expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como
recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
A ação rescisória é de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho 107 , observando a mesma sistemática, em regra, para o mandado de
segurança 108 . Atuando como órgão originário, o recurso cabível é o
ordinário, conforme declina expressamente o art. 895, II, da CLT 109 .
Na orientação em comentário, verifica-se que a parte interpõe recurso
de revista de decisão de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho.
Assim, conforme já analisado nesta obra, o princípio da fungibilidade
não tem aplicação quando o erro praticado pela parte for grosseiro, ou seja,
quando a lei expressamente estabelecer a forma de impugnação da decisão,
mas o recorrente não observar o comando legal. Com efeito, o art. 895, II, da
CLT é enfático quanto ao cabimento do recurso ordinário no caso, sendo
desconhecimento jurídico do recorrente a interposição do recurso de revista.