01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de
declaração como agravo interno se entender ser este o
recurso cabível, desde que determine previamente a
intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias,
complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às
exigências do art. 1.021, § 1º.
Portanto, a partir do NCPC, a legislação admite expressamente o
conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno.
No entanto, a presente súmula admite a conversão dos embargos em
agravo interno sem nenhuma condicionante. Já o Novo CPC impõe que a
parte recorrente seja intimada para complementar seu recurso, no prazo de 5
dias, antes de o tribunal julgar os embargos de declaração como agravo.
Isso ocorre porque os embargos de declaração tem fundamentação
vinculada, não ocorrendo o mesmo com o agravo interno que é de
fundamentação livre, o que significa que o recorrente poderá trazer outros
fundamentos que não seriam admitidos nos embargos 12 . É por isso que o
novel código admite tal complementação, exigindo a intimação prévia do
recorrente.
Desse modo, a intimação prévia do recorrente é pertinente e necessária,
devendo prevalecer no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e
art. 15 do NCPC, o que impõe a modificação da presente súmula nesse
particular, ou seja, para incluir a necessidade de intimação do recorrente
para complementar suas razões recursais.
É oportuno esclarecer que, com a edição desta súmula, poder-se-ia
argumentar que a dúvida objetiva a legitimar a aplicação do princípio da
fungibilidade estaria sepultada, afastando assim o cabimento dos embargos