01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

interesse social relevante, não só para a categoria dos empregados atingidos, mas
também para todos os trabalhadores, na medida em que visa assegurar a garantia
fundamental de acesso ao Judiciário sem discriminações ou retaliações. Com base
nessas premissas e citando precedentes da própria Corte e do STF, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito,
deu-lhes provimento para, reformando o acórdão que extinguira o feito sem resolução
de mérito, declarar a legitimidade ativa do Parquet e determinar o retorno dos autos à
Turma de origem para julgar o recurso de revista da primeira reclamada como entender
de direito. TST-E-ED-RR-197400-58.2003.5.19.0003, SBDI-I, Min. Augusto César
Leite de Carvalho, 21.6.2012. (Informativo nº 14)
Ação civil pública
Ação Civil Pública. Contratação de motociclistas para transporte de mercadorias por
meio de cooperativa. Presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego.
Terceirização ilícita. Condenação de não fazer. Proporcionalidade.
A SBDI-I considerou desproporcional a determinação de que empresa se abstenha de
contratar serviço de entregas domiciliares, mediante empresa interposta, quando a
declaração de ilicitude da terceirização tem por fundamento a constatação de fraude na
contratação de empregados por intermédio de cooperativa. Ressaltou-se que, no caso,
a ilicitude da terceirização não estava relacionada diretamente com a atividade de
transporte de mercadorias, a qual não se confunde com a atividade-fim da empresa,
que é a comercialização e manipulação de produtos farmacêuticos, mas com a presença
dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Com esse entendimento, a
Subseção, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento parcial para restringir a condenação
de não fazer atribuída à ré à determinação de se abster da prática do procedimento
fraudatório evidenciado nos autos, sob pena de multa diária no valor duzentos reais, a
contar do trânsito em julgado da decisão, a ser convertida em favor do Fundo de
Amparo ao Trabalhador. TST-E-ED-RR-152800-16.2001.5.03.0019, SBDI-I, rel.
Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 12.12.2013 (informativo nº 70)
Ação civil pública. Condenação a não utilizar-se de trabalhadores em testes de cigarro
no “Painel de Avaliação Sensorial”. Impossibilidade. Atividade lícita e regulamentada,
mas de risco. Indenização. Dano moral coletivo.
A SBDI-I, por maioria, conheceu, por divergência jurisprudencial, dos embargos da
Souza Cruz S.A. quanto ao tema relativo à condenação, nos autos de ação civil
pública, a obrigação de não fazer, e, no mérito, ainda por maioria, deu-lhes provimento
para afastar a obrigação de não utilizar-se de trabalhadores, empregados próprios ou
de terceiros, inclusive de cooperativas, em testes de cigarro no denominado “Painel de