01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CLT.
É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o valor líquido devido pela
extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de
depósito em conta-corrente dentro do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo
legal, ainda que a assistência prevista no § 1º ocorra em data posterior.
Súmula nº 33 do TRT da 8ª Região. Multa do art. 477, § 8º, da
CLT. Incidência.
A multa do art. 477, § 8º, da CLT, somente se aplica quando houver atraso no
pagamento in pecunia das verbas rescisórias, descabendo em caso de atraso na
homologação do TRCT
Súmula nº 26 do TRT da 9ª Região. Multa do art. 477, § 8º da
CLT. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
Reconhecido o vínculo de emprego, de razoável controvérsia, em decisão judicial, não
é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT
Súmula nº 69 do TRT da 12ª Região. Artigo 477, § 8º da CLT.
Multa.
O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT é o atraso do pagamento
das verbas rescisórias e não da homologação do respectivo termo
5. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO IX)
Aviso-prévio
Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Cláusula que prevê a dispensa da
concessão do aviso prévio no caso de o trabalhador ser contratado pela nova
prestadora de serviços. Nulidade.
É nula a cláusula de convenção coletiva de trabalho que dispensa as empresas que
perderem os contratos de prestação de serviços de conceder e indenizar o aviso prévio,
desde que o trabalhador seja imediatamente contratado pela nova prestadora de
serviços. Com esse entendimento, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso