01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento,
na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a
incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.
Súmula nº 265 do TST. Adicional noturno. Alteração de turno
de trabalho. Possibilidade de supressão
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao
adicional noturno.
Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI – I do TST. Jornada
de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente
contratada. Servidor público
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à
jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a
sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI – I do TST.
Professor. Redução da carga horária. Possibilidade
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de
alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor
da hora-aula.
Orientação Jurisprudencial nº 159 da SDI – I do TST. Data de
pagamento. Salários. Alteração
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a
alteração da data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que
observado o parágrafo único do art. 459, ambos da CLT.
Súmula nº 381 do TST. Correção monetária. Salário. Art. 459
da CLT
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está
sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da