01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 417 do TST. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do
executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação
prevista no art. 655 do CPC 58 .
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a
que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos
do art. 666, I, do CPC 59 .
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de
penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução
se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 60 .
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora
em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo,
uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC 61 .
O processo tem como finalidade a entrega do bem da vida postulado a
quem de direito. Na sentença condenatória com obrigação de pagar quantia
certa, o bem pleiteado é um crédito em dinheiro. Desse modo, caso o
devedor não cumpra voluntariamente a determinação judicial, na fase
executiva, o Estado-juiz interfere no seu patrimônio, com o fim de satisfazer
o credor. Essa interferência ocorre por meio da penhora.
A penhora busca individualizar determinados bens do devedor para no
fim satisfazer o crédito do exequente, que ocorrerá com o pagamento do
débito. É por isso que o bem penhorado deve obedecer a uma ordem de
preferência que priorize sua liquidez, uma vez que, quanto mais liquidez
possuir o bem, mais ágil e eficaz será a execução.
Nesse contexto, o art. 882 da CLT impõe que a nomeação do bem à
penhora deve obedecer ao disposto no art. 655 do CPC/73. Esse artigo tem
como correspondente o art. 835 do NCPC, que passará a ser adotado, por
força do art. 1.046, § 4º, do NCPC. Desse modo, o referido art. 835 consagra
o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição