01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

inaugural, como impõe o art. 841 da CLT.
É interessante observar que, apresentado o aviso de recebimento nos
autos, a data do recebimento da notificação será a nele descrita. Isso quer
dizer que a presunção apresentada na súmula em comentário somente terá
aplicação caso não haja comprovação nos autos da data do recebimento da
notificação, ou seja, se o AR da comunicação postal não for juntado aos
autos ou não constar a data do recebimento 3 . Exemplifica-se:
Postada a notificação na segunda-feira, caso o aviso de
recebimento não seja juntado aos autos ou não conste a
data do recebimento, a parte será considerada notificada
na quarta-feira, iniciando-se o prazo na quinta-feira. Por
outro lado, caso o AR seja juntado constando que foi
recebido na quinta-feira, o prazo terá início na sexta-feira.
Da mesma forma, se o AR indicar que o recebimento
ocorreu na terça-feira, o prazo se iniciará na quarta-feira.
Frisa-se que, em alguns tribunais, o registro de recebimento da
notificação fica consignado nos correios, cabendo à parte que a recebeu
apresentar tal registro nos autos, a fim de afastar a presunção descrita na
súmula.
De qualquer modo, conclui-se que a presente súmula somente tem
cabimento na hipótese de não comprovação nos autos da data do recebimento
da notificação.
2.2. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado
diverso daquele expressamente indicado